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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES RELATIVAS AOS PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI N.º 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1994, pág. nº 21397 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.493, DE 17/05/1995: ALTERA INCISO II DO ART. 2ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, VALOR, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, PROJETO, CULTURA, INCENTIVO FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, (UFIR), LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERCENTAGEM, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA -
Classificação de direito:
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Observação:
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