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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15/07/1981 E NO ART. 101 DO DECRETO-LEI 9.760, DE 5/09/1946, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.450, DE 23/12/1985. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 31/12/1994 P. 21397 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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