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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1943 -
Ementa:
ESTABELECE NOVO REGULAMENTO PARA O OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1943 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 19.191, DE 14/07/1945: CRIA SERIE FUNCIONAL DE TRADUTOR-AUXILIAR.
DEC 20.256, DE 20/12/1945: ALTERA PAR. 3 E ACRESC. PAR. 4 AO ART. 22.
DEC 84.248, DE 28/11/1979: REGULAMENTA INCLUSAO DOS CARGOS DA CATEGORIA DE TRADUTOR NA CATEGORIA DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
LEI 7.409, DE 25/11/1985: ALTERA ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR.
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DSN DE 22/06/1993 - D.O. DE 23/06/1993, P. 8342: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO CONSTANTE DO DSN DE 05/09/1991.
OBSERVAÇÃO: REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991- D.O. DE 06/09/1991, P. 18758 E TORNADA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO PELO DSN DE 22/06/1993 - D.O. DE 23/06/1993, P. 8342. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, CARGO, TRADUTOR, MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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