Alteração:
DEC 1582 - 03/08/1995: ACRESCE ART. 4, RENUMERANDO-SE OS ATUAIS 4, 5 E 6
PARA ARTS. 5, 6 E 7; ACRESCE AO ANEXO ITEM XVIII.
DEC 2572 - 29/04/1998: ACRESCE O "Nº 54 -INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN
TO DO DESPORTO - INDESP" AO INCISO IV, ALINEA "A" DO ANEXO AO DEC. 1361.
REVOGADO P/ DECRETO N. 3131, DE 09/08/99 - D.O. 10/08/99 P. 7