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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS E AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1995 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.452, DE 11/04/1995: PRORROGA PRAZO, ART. 1º, ATÉ 09/10/1995
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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