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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA E A CRIACAO, POR TRANSFORMACAO, DE CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 18/01/1995, P. 817 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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