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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
INCLUI O PRODUTO CEVADA CERVEJEIRA NA LISTA DE EXCECAO A TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL E RETIFICA O DECRETO 1343, DE 23/12/1994 (QUE ALTERA A TARIFA ADUA NEIRA DO BRASIL - TAB, PARA O FIM DA APLICACAO DA TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, APROVADA NO AMBITO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL). - GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 19/01/1995 P. 858 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 1471, DE 27/04/95 - D.O. 28/04/1995 P. 5949.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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