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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO DECRETO N.º 1.001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1995 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COLABORAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, CONGRESSO NACIONAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO ILICITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (MJ), GUARDA, ARQUIVO, ACERVO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, (MF), DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, DECISÃO, CONTRATO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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