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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE CARGOS EM COMISSAO NO AMBITO DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 01/02/1995 P. 1365 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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