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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMPATIBILIZACAO ENTRE A REALIZACAO DA RECEITA E A EXECUCAO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1 A LIBERACAO PARA EMPENHO DAS DOTACOES DO GRUPO OUTRAS DESPESAS CORREN TES DO PODER EXECUTIVO, CONTANTES DA LEI 8980, DE 19/01/1995, PARA O PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCICIO DE 1995, FICA CONDICIONADA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ANEXO A ESTE DECRETO. - GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 07/02/1995 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO -
Alteração:
DEC 1429 - 29/03/1995: ALTERA ANEXO.
DEC 1439 - 04/04/1995: ALTERA ANEXO.
DEC 1454 - 13/04/1995: ALTERA ART. 1, INCISO I, ALINEA "A".
DEC 1460 - 25/04/1995: ALTERA ANEXO.
REVOGADO PELO DEC 1486, DE 09/05/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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