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Data de assinatura:
16 de Abril de 1891 -
Ementa:
DA PROVIDENCIA SOBRE O MONTEPIO DOS EMPREGADOS DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTE RIORES. - DEC. 942A - 31/10/1890: "CRIA O MONTEPIO OBRIGATORIO DOS EMPREGADOS DO MINIS TERIO DA FAZENDA." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1891 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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