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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
ALTERA O DEC. 1343, DE 23/12/1994, PARA INCLUIR OS VEICULOS QUE ESPECIFICA NA LISTA DE EXCECAO A TARIFA EXTERNA COMUM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TENDO EM V ISTA O DISPOSTO NO TRATADO DE ASSUNCAO PROMULGADO PELO DEC. 350, DE 21/11/1991 , E OS ENTENDIMENTOS HAVIDOS NO AMBITO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM EM OURO PR ETO, OBJETO DA DECISAO 22/94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1994). - GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 13/02/1995 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 1471, DE 27/04/95 - D.O. 28/04/1995 P. 5949.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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