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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 1995

• Ementa:

  DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DOS CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Fevereiro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 13/02/1995, P.1862

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAFRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.535, DE 20/12/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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