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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOLOCO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980 (ACORDO Nº 21), ENTRE BRASIL E CUBA, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 13/02/1995, P. 1863 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, TRATADO, MONTEVIDEU, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA -
Classificação de direito:
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Observação:
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