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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1937 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO RELATIVA AO EXAME MEDICO OBRIGATORIO DAS CRIANCAS E MENORES EMPREGADOS A BORDO DOS VAPORES, FIRMADA POR OCASIAO DA 3 SESSAO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REUNIDA EM GENEBRA, A 25 DE OUTUBRO DE 1921. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1937 -
Fonte:
DOFC 27 01 1937 002144 1 e REPUBLICADO NO D.O.U. DE 30/1/1937 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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