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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/02/1995, P. 2155 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GABINETE CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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