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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO N.º 1.007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DEVIDAS AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 22/02/1995, P. 2462 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT), CORRELAÇÃO, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, (MTB) -
Classificação de direito:
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Observação:
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