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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 1920

• Ementa:

  DA UM REGULAMENTO AO CORPO CONSULAR BRASILEIRO. CRIA CONSULADOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Epitácio Pessoa

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Fevereiro de 1920

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  DEC. 19302 - 12/08/1930: SURPIME CONSULADO DE HAYA.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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