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Data de assinatura:
07 de Março de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. 8/03/1995, P. 3063 -
Link:
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Referenda:
MF. MAFRE. MPO -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEC 2.028, DE 11/10/1996, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO GOVERNO FEDERAL.
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Correlação:
PRT MARE SRH 1520 D.O. 1/6/95 P. 7877: QUANTITATIVO DE SERVIDORES CIVIS
CADASTRADOS NO SIAPE ATE MARCO/95.
PRT MARE SRH 2610 D.O. 25/08/95 P. 13077: PUBLICA A DISTRIBUICAO DOS
SERVIDORES CIVIS ATIVOS, FOLHA DE PAGAMENTO...
PRT MARE 978 D.O. 2/4/96 P. 5488: DEFINE COMPETENCIAS PAGAMENTOS SIAPE...
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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