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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1937 -
Ementa:
FAZ PUBLICA A EXTENSAO, POR PARTE DO GOVERNO DA GRAN-BRETANHA PARA AS ILHAS PAPUA E NORFOLK, DA CONVENCAO INTERNACIONAL RELATIVA A REPRESSAO DO TRAFICO DE MULHERES BRANCAS, FIRMADA EM PARIS A 4 DE MAIO DE 1 910. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1937 -
Fonte:
DOFC 12 02 1937 003252 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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