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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1943 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS GERAIS PARA O REGIME ESCOLAR DO INSTITUTO NACIONAL DE SURDO S-MUDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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