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Data de assinatura:
23 de Março de 1995 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I, DO DECRETO 986, DE 12/11/1993, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, DOS MILITARES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. 24/03/1995, P.4038 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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