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• Data de assinatura:

  04 de Abril de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Abril de 1995

• Fonte:

  D.O.U de 05/04/1995, pág. nº 4771

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (MARE), DESTINAÇÃO, (EMFA), (MEC), (MINC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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