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Data de assinatura:
06 de Abril de 1995 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO 1.099, DE 30/03/1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. 07/04/1995, P. 4921 -
Link:
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Referenda:
MF - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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