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Data de assinatura:
06 de Abril de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 8º DO DECRETO N.º 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 07/04/1995, pág. nº 4921 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
PRT/PR/SG 79, D.O. 08/02/1996, P. 2090: CRITÉRIOS P/ PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL FUNCIONAL
PRT/PR/CM Nº 294, D.O. DE 13/09/99 P. 2: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E INCISO X DO ART. 5º DO DEC 980/93, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1447/95 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CESSÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA FUNCIONAL, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA GERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MARE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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