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Data de assinatura:
10 de Abril de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO, MEDIANTE COMPRA E VENDA, DO IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/04/1995, P.5095 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RURAL, MUNICÍPIO, JÓIA, (RS), DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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