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Data de assinatura:
11 de Abril de 1995 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1.368, DE 12 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1995 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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