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Data de assinatura:
11 de Abril de 1995 -
Ementa:
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. 12/04/1995, P.5194 -
Link:
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Referenda:
MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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