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Data de assinatura:
18 de Abril de 1995 -
Ementa:
ALTERA, PARA O PRODUTO QUE ESPECIFICA, O ANEXO AO DECRETO 1.453, DE 11/04/1995, QUE ALTERA A ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA. (MILHO EM GRÃO) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. 19/004/1995, P.5490 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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