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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1920

• Ementa:

  ESTABELECE A COBRANCA DA TAXA DE OCUPACAO DE TERRENOS DE MARINHAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Epitácio Pessoa

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1920

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  DPU. MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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