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Data de assinatura:
25 de Abril de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 96.759, DE 22/09/1988, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. 26/04/1995, P.5763 -
Link:
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Referenda:
MF - MICT - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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