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Data de assinatura:
26 de Abril de 1995 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/04/1995 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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