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Data de assinatura:
26 de Abril de 1995 -
Ementa:
CRIA A CÂMARA DE POLÍTICAS DE INFRA-ESTRUTURA, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/04/1995, P.5860 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/CONSELHO 1 - D.O. DE 28/4/1995, P. 5959: ORIENTAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS...
DEC 2.093, DE 11/12/1996: CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - GERAT SUBORDINADO A CÂMARA DE POLÍTICAS DE INFRA-ESTRUTURA.
DEC 2.352, DE 20/10/1997: CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A CONCLUSÃO DO ROJETO DE REASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITAPARICA - GERPI, SUBORDINADO À CÂMARA DE POLÍTICAS DE
INFRA-ESTRUTURA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, POLÍTICA, INFRA ESTRUTURA, ÂMBITO, CONSELHO DE GOVERNO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA ESPECIAL, POLÍTICA, INFRA ESTRUTURA, CONSELHO DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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