-
Data de assinatura:
26 de Abril de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15/07/1981, QUE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDÊMIOS OS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.450, DE 23/12/1985, E REVOGA O DECRETO 1.360, DE 30/12/1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/04/1995, P.5860 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---