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Data de assinatura:
28 de Abril de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13 DO DECRETO 1.303, DE 8 DE NOVEMBRO DE1994 (QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. 29/04/1995, P. 6047 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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