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Data de assinatura:
16 de Março de 1921 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZACAO DOS BANCOS E CASAS BANCARIAS. REGULAMENTO PARA O SERVICO DE FISCALIZACAO DAS OPERACOES CAMBIAIS E BANCARIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1921 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
DEL 1880 - 14/12/1939: REGULAMENTA A CONTRIBUICAO BANCARIA (ART. 42)
DEL 9863 - 13/09/1946: OPERACOES DE CAMBIO LIGADAS AO TURISMO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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