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Data de assinatura:
28 de Abril de 1995 -
Ementa:
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, O LIMITE GLOBAL DAS IMPORTAÇÕES INCENTIVADAS, POR INTERMÉDIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. 02/05/1995, P.6064 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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