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Data de assinatura:
03 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE PARALISAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ENQUANTO NÃO REGULADO O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 04/05/1995, P. 6243 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
OF.CIRC. 3, DE 15/04/1996, D.O. DE 16/04/1996, P. 6424: (FALTAS DECORRENTES DE PARALISAÇÃO NÃO PODERÃO, SER OBJETO DE: ABONO.COMPENSACAO.COMPUTO...)
INST. NORMATIVA AGU Nº 1, DE 19/07/1996: D.O. DE 23/07/1996: INDENIZAÇÃO POR INTERRUPÇÃO, TOTAL OU PARCIAL
DEC 3.506, DE 13/06/2000: PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OCORRIDA EM 11 DE MAIO A 13 DE JUNHO DE 2000
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, ABONO, COMPENSAÇÃO, FALTA, SERVIDOR, CORRELAÇÃO, PARALISAÇÃO, GREVE, DETERMINAÇÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SERVIDOR, HIPOTESE, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, RELAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORRELAÇÃO, PARALISAÇÃO, GREVE -
Classificação de direito:
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Observação:
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