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• Data de assinatura:

  03 de Maio de 1995

• Ementa:

  INCLUI EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. 04/05/1995, P. 6243

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MOG

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.503, DE 25/05/1995.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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