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Data de assinatura:
10 de Maio de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, APROVADO PELO DECRETO N.º 88.295, DE 10 DE MAIO 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/05/1995, P. 6697 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (FAE), CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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