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Data de assinatura:
16 de Maio de 1995 -
Ementa:
PRORROGA E TRANSFERE A CONCESSÃO DE QUE TRATA O DECRETO N.º 60.261, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/05/1995, P. 6982 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, CONQUISTA, (MG), IGARAPAVA, (SP). CRITERIOS, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, CONQUISTA, (MG), IGARAPAVA, (SP), DESTINAÇÃO, EMPRESA COLIGADA -
Classificação de direito:
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Observação:
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