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Data de assinatura:
17 de Maio de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 18/05/1995, pág. nº 7069 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REPUBLICADO D.O. DE 22/5/1995, P.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/05/1995, P. 7314REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, PROJETO, CULTURA, INCENTIVO FISCAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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