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• Data de assinatura:

  18 de Maio de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REGIME DE "DRAWBACK".

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. 19/05/1995, P. 7127

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF - MME

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.543, DE 26/12/2002 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  DEC 2.276, DE 16/07/1997: EXCLUI DA VEDAÇÃO DO ART. 1º A CONCESSÃO DO BENEFICIO DO "DRAWBACK"
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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