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Data de assinatura:
22 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 82 E 83 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, APROVADO PELO
DECRETO 62.127, DE 16/01/1968. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.DE 23/05/1995 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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