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Data de assinatura:
24 de Maio de 1995 -
Ementa:
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11/05/1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 25/05/1995, P. 7409 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
IN/MARE 17 - D.O. DE 19/11/1997, P. 27091: PRORROGA PRAZO ATÉ 16/01/1998.
DEC 5.115, DE 24/06/2004: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECS 1.499 E 1.499, DE 24/05/1995, E 3.363, DE 11/02/2000
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, (MARE), OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ANISTIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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