Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995

Data de assinatura:

24 de Maio de 1995

Ementa:

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11/05/1994.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. DE 25/05/1995, P. 7410

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 2.211, DE 23/04/1997: ALTERA ART. 4º.

REVOGADO PELO DEC 3.363, DE 11/02/2000.

Correlação:

RES/MPO/CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE 8 - D.O. DE 30/12/1998, P. 111 ANULA, POR ILEGAIS, AS DECISÕES DAS SUBCOMISSÕES SETORIAIS E AS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA (CEA/SAF) QUE CONCEDERAM ANISTIA, RELATIVAS AOS PROCESSOS INDICADOS NO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ANISTIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES

Observação:

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