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Data de assinatura:
15 de Junho de 1991 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O. 17/06/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 1.962, DE 24/07/1996: ALTERA PAR. 2º DO ART. 17
DSN DE 08/12/1993: TRANSFERE A SEDE DA CNEN PARA O RIO DE JANEIRO
REVOGADO PELO DEC 3.565, DE 17/08/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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