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Data de assinatura:
24 de Maio de 1995 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DE ANISTIA CONCEDIDA PELA LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 25/05/1995, pág. nº 7411 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 2.293, DE 04/08/1997: ALTERA ART. 1º, E REVOGA INCISO IV DO ART. 3º E INCISO III DO ART. 4ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, (MTB), OBJETIVO, APRECIAÇÃO, REQUISIÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, TRABALHADOR, EMPREGADO, DIRIGENTE, REPRESENTANTE, SINDICATO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ANISTIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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