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Data de assinatura:
24 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 25/05/1995, P. 7411 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, (MME), CRIAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, (PROCON), (CADE), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, COMBUSTIVEL. CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INMETRO), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTIVEL -
Classificação de direito:
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Observação:
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