Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.502 de 25 de maio de 1995

Data de assinatura:

25 de Maio de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A FAVOR DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 26/05/1995, P. 7483

Link:

Texto integral

Referenda:

MAFRE

Alteração:

DEC 1.534, DE 27/06/1995: ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2º

REVOGADO PELO DEC 1.903, DE 10/05/1996

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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